REsp 1971626 - DECISAO

REsp 1971626 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que não é cabível a cobrança de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário quando há prejuízo fiscal e pagamentos antecipados a maior; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarrou no óbice da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Estimativa Mensal, Compensação De Saldo Negativo, Prejuízo Fiscal, Recursos Especiais, Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Estimativa Mensal Compensação De Saldo Negativo Prejuízo Fiscal Recursos Especiais +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário
  2. 2 Natureza das recolhas mensais por estimativa como antecipação do tributo e efeitos do prejuízo fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 283/STF sobre múltiplos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender o STJ que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região corretamente concluiu que não é cabível a cobrança de estimativas mensais de IRPJ e CSLL após o encerramento do ano-calendário quando há prejuízo fiscal e pagamentos antecipados a maior; além disso, a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e esbarrou no óbice da Súmula 283/STF por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.