REsp 1912107 - ACORDAO

REsp 1912107 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão agravado, o qual corretamente afirmou a jurisprudência pacífica do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido de rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando há variação patrimonial decorrente de correção monetária; embargos que buscam reapreciação do mérito não se enquadram no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Rudipel Rudnick Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rudipel Rudnick Petróleo Ltda.

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre parcela referente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada (alegação de omissão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão agravado, o qual corretamente afirmou a jurisprudência pacífica do STJ de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido de rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando há variação patrimonial decorrente de correção monetária; embargos que buscam reapreciação do mérito não se enquadram no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido