REsp 1973252 - DECISAO

REsp 1973252 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que os valores auferidos em aplicações financeiras, ainda que decorrentes de correção monetária/inflacionária, constituem disponibilidade econômica proveniente do capital e, portanto, integram a base de incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, questões constitucionais apontadas (arts. 153 e 195) são de competência do STF e parte das alegações foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a legislação admite a dedução do IRRF do montante apurado ao final do período.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, IRRF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Incidência Tributária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (arts. 153 e 195)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento consolidado do STJ de que os valores auferidos em aplicações financeiras, ainda que decorrentes de correção monetária/inflacionária, constituem disponibilidade econômica proveniente do capital e, portanto, integram a base de incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, questões constitucionais apontadas (arts. 153 e 195) são de competência do STF e parte das alegações foram prejudicadas pela aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, e a legislação admite a dedução do IRRF do montante apurado ao final do período.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se