REsp 1864014 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras corresponde a mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não configurando majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN), e há norma e precedentes que autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais atualizações (art. 65 da Lei 8.981/95; art. 727 do RIR/99).
- Parties
- Recorrente: CONTRIBUINTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Mérito
- Outcome
- NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
CONTRIBUINTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras
- 2 Possibilidade de exclusão da inflação/ correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 3 Distinção entre correção monetária (atualização do valor) e tributação do lucro inflacionário
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras corresponde a mera atualização do valor monetário da base de cálculo, não configurando majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN), e há norma e precedentes que autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais atualizações (art. 65 da Lei 8.981/95; art. 727 do RIR/99).
Court Disposition
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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