REsp 1945175 - ACORDAO

REsp 1945175 - ACORDAO

Mantida a jurisprudência do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, representam acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica, legitimando a incidência do IRPJ e da CSLL; diante desse entendimento e dos precedentes citados, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.; Agravante: SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI; Agravante: VALEO CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL - VEÍCULOS COMERCIAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REPARTS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.

Agravante

SETBUS SOLUÇÕES AUTOMOTIVAS EIRELI

Agravante

VALEO CLIMATIZAÇÃO DO BRASIL - VEÍCULOS COMERCIAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (julgado Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e correção monetária de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, representam acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica, legitimando a incidência do IRPJ e da CSLL; diante desse entendimento e dos precedentes citados, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.