REsp 1973344 - DECISAO

REsp 1973344 - DECISAO

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras é mera atualização da base de cálculo e não constitui majoração de tributo, razão pela qual o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre esses rendimentos, com fundamento no art. 97, §2º, do CTN, no art. 65 da Lei n. 8.981/95, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência dominante do STJ; o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária constitui majoração de tributo sujeita à reserva de lei
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário e sua repercussão tributária

Ratio Decidendi

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras é mera atualização da base de cálculo e não constitui majoração de tributo, razão pela qual o IRPJ e a CSLL podem incidir sobre esses rendimentos, com fundamento no art. 97, §2º, do CTN, no art. 65 da Lei n. 8.981/95, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência dominante do STJ; o caso não se confunde com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.