EREsp 1976120 - DECISAO

EREsp 1976120 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque há entendimento dominante no STJ no sentido de que rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 9º da Lei 9.718/1998), e que não há previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo, diante da vedação à correção monetária das demonstrações financeiras pela Lei 9.249/1995; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ e o recurso não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: MESASUL COMÉRCIOE INDÚSTRIADE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MESASUL COMÉRCIOE INDÚSTRIADE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária (inflação)
  2. 2 Possibilidade de dedução da inflação (lucro inflacionário) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque há entendimento dominante no STJ no sentido de que rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada no período, estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 9º da Lei 9.718/1998), e que não há previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo, diante da vedação à correção monetária das demonstrações financeiras pela Lei 9.249/1995; aplica-se, assim, a Súmula 83 do STJ e o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto em autos de mandado de segurança.
  • Publique-se.