AREsp 1891264 - DECISAO

AREsp 1891264 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado de que os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 são constitucionais e impõem a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais, inclusive para instituições em liquidação; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, o que obsta o conhecimento do recurso especial, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MORADA S.A. - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO MORADA S.A. - FALIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 43, 109 e 110 do CTN
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação dos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, aplicou o entendimento consolidado de que os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/95 são constitucionais e impõem a limitação de 30% à compensação de prejuízos fiscais, inclusive para instituições em liquidação; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN indicados, o que obsta o conhecimento do recurso especial, na forma das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO MORADA S.A. - FALIDA
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e os termos do art. 98, §3º do CPC/2015)