REsp 1968331 - DECISAO

REsp 1968331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com clareza, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente (Súmula 282/STF e arts. 1.022/1.025 do CPC/2015), parte das normas apontadas não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na forma do art.105, III, c, da Constituição.

Parties
Recorrente: REVENDEDORES PROMENAC LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas/stf E STJ, Admissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ICMS Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas/stf E STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REVENDEDORES PROMENAC LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prequestionamento como requisito de admissibilidade
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de ofensa a dispositivos federais foram genéricas e não demonstraram, com clareza, os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente (Súmula 282/STF e arts. 1.022/1.025 do CPC/2015), parte das normas apontadas não se enquadram como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ), e o recorrente não procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na forma do art.105, III, c, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.