REsp 1973630 - DECISAO

REsp 1973630 - DECISAO

A correção monetária incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não implicando majoração do tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN) e os arts. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99 autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos; assim, não é possível deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deduzir a inflação/do período do investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 e do art. 43 do CTN

Ratio Decidendi

A correção monetária incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não implicando majoração do tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN) e os arts. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/95 e art. 727 do RIR/99 autorizam a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos; assim, não é possível deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se