AREsp 2340006 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao caracterizar a sociedade como uniprofissional/simples e identificar indícios de planejamento tributário abusivo (prestação pessoal dos serviços, ausência de estabelecimento, equipamentos e empregados, GFIP com único trabalhador), além de impedir-se o reexame de matéria fático-probatória na via especial e reconhecer-se a deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica com precisão o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: VITORINO E FRANCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquotas Diferenciadas, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Planejamento Tributário Abusivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Alíquotas Diferenciadas Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Planejamento Tributário Abusivo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VITORINO E FRANCA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade composta por médicos presta pessoalmente serviços de forma a configurar sociedade simples/uniprofissional e, portanto, impedir a aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e CSLL
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se houve violação de dispositivos legais indicados no recurso especial sem a devida demonstração concreta (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao caracterizar a sociedade como uniprofissional/simples e identificar indícios de planejamento tributário abusivo (prestação pessoal dos serviços, ausência de estabelecimento, equipamentos e empregados, GFIP com único trabalhador), além de impedir-se o reexame de matéria fático-probatória na via especial e reconhecer-se a deficiência de fundamentação quando o recorrente não indica com precisão o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.