REsp 2036942 - DECISAO

REsp 2036942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional em discutir a incidência sobre depósitos judiciais, pois o Tribunal de origem delimitou sua decisão ao pedido inicial que tratava apenas da repetição de indébito tributário; a matéria sobre depósitos judiciais é estranha ao objeto da ação e sua apreciação configuraria decisão além do pedido, nos termos do art. 492 do CPC, havendo, ademais, óbices processuais invocados como súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (conversão De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Interesse Recursal, Tema 504/stj, Tema 962/stf, Art. 492 Do CPC (limites Do Pedido)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Interesse Recursal +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (conversão De Recurso Extraordinário Nos Termos Do Art. 1.033 Do Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic recebida em repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre Taxa Selic em levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Limites do pedido inicial e vedação de decisão extra ou ultra petita (art. 492 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional em discutir a incidência sobre depósitos judiciais, pois o Tribunal de origem delimitou sua decisão ao pedido inicial que tratava apenas da repetição de indébito tributário; a matéria sobre depósitos judiciais é estranha ao objeto da ação e sua apreciação configuraria decisão além do pedido, nos termos do art. 492 do CPC, havendo, ademais, óbices processuais invocados como súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.