REsp 2121264 - DECISAO

REsp 2121264 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte especialmente no REsp n. 1.138.695/SC e nos dispositivos autorizadores do Código de Processo Civil (arts. 932, III, IV e V) e do Regimento Interno, concluiu ser legitima a inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar tal legitimidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Modulação De Efeitos, Compensação Administrativa, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros incidentes na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE nº 1.063.187/SC (Tema 962)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência desta Corte especialmente no REsp n. 1.138.695/SC e nos dispositivos autorizadores do Código de Processo Civil (arts. 932, III, IV e V) e do Regimento Interno, concluiu ser legitima a inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar tal legitimidade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e declarar a legitimidade da inclusão dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.