REsp 2118913 - DECISAO

REsp 2118913 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou de forma excessiva o entendimento do STF (Tema 962) a situações diversas da repetição de indébito tributário. Diante da orientação consolidada no STJ (Tema 504/REsp 1.138.695/SC) sobre a tributação dos juros em determinadas hipóteses, o Recurso Especial da Fazenda Nacional mereceu provimento para afastar a interpretação extensiva dada pelo tribunal a quo e readequar a matéria à jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante / Apelado: NETUNO INTERNACIONAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Moratórios, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Mandado De Segurança, Incidência Tributária
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Juros Moratórios Repetição De Indébito Taxa SELIC Mandado De Segurança +1 more

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Parties

NETUNO INTERNACIONAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Impetrante / Apelado

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios contratuais e por atrasos diversos da repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 962/STF a juros moratórios que não decorrem de repetição de indébito tributário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão regional aplicou de forma excessiva o entendimento do STF (Tema 962) a situações diversas da repetição de indébito tributário. Diante da orientação consolidada no STJ (Tema 504/REsp 1.138.695/SC) sobre a tributação dos juros em determinadas hipóteses, o Recurso Especial da Fazenda Nacional mereceu provimento para afastar a interpretação extensiva dada pelo tribunal a quo e readequar a matéria à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Publique-se