AREsp 2417679 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária (tributária) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 Exclusão de crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes no regime do lucro presumido
3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e ausência de prequestionamento de matérias tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo a exclusão dos créditos presumidos de ICMS e, no caso do IPI, por se tratar de contribuinte no lucro presumido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; além disso, ausente prequestionamento de outras matérias invocadas, não é possível o conhecimento do recurso, e o reexame de provas é vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados se aplicáveis os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se. Intimem-se.