REsp 2019545 - DECISAO

REsp 2019545 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o STJ entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que vedou a compensação de débitos relativos a recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL é constitucional, não cria direito subjetivo do contribuinte à compensação e deve ser aplicada às compensações realizadas após sua publicação, conforme entendimento consolidado de que a lei competente é a vigente na data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Recolhimento Por Estimativa, Alteração Legislativa, Vedação Superveniente, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Recolhimento Por Estimativa Alteração Legislativa Vedação Superveniente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Constitucionalidade da Lei 13.670/2018 quanto à vedação de compensação de estimativas
  3. 3 Existência de direito subjetivo do contribuinte à compensação de saldos negativos apurados por estimativa

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o STJ entendeu que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 que vedou a compensação de débitos relativos a recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL é constitucional, não cria direito subjetivo do contribuinte à compensação e deve ser aplicada às compensações realizadas após sua publicação, conforme entendimento consolidado de que a lei competente é a vigente na data do encontro de contas (REsp 1.164.452/MG).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.