REsp 2010646 - DECISAO

REsp 2010646 - DECISAO

Por se tratar de benefício fiscal na forma de redução da base de cálculo ou isenção de ICMS (e não de crédito presumido), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ: benefícios fiscais diversos do crédito presumido não são automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; em face disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à verificação de conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se necessário, realize o juízo de retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1182
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1182 do STJ e realização do juízo de retratação se necessário
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Redução De Base De Cálculo, Isenção, Crédito Presumido, Tema 1182, Afetação De Recurso Especial
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Redução De Base De Cálculo Isenção +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Tema 1182

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de benefício fiscal na forma de redução da base de cálculo ou isenção de ICMS (e não de crédito presumido), aplica-se o entendimento consolidado no Tema 1182 do STJ: benefícios fiscais diversos do crédito presumido não são automaticamente excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; em face disso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à verificação de conformidade do acórdão com o entendimento do STJ e, se necessário, realize o juízo de retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema 1182 do STJ e realização do juízo de retratação se necessário

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1182, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; encaminhem-se os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ