Pet 17031 - DECISAO

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A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo representava interpretação razoável e divergente existente à época (incidindo a Súmula 343/STF), não demonstrando violação literal de lei apta à rescisão; ademais, não se demonstrou erro de fato nos termos do art. 485, §1º e §2º do CPC/73, por existir controvérsia e pronunciamento judicial sobre os demonstrativos, e faltou interesse quanto à alegação relativa à prescrição; por fim, revogou-se a liminar e condenou-se a requerente ao pagamento de honorários.

Parties
Autor / Requerente: Centro de Pediatria Vale do Itajaí S/S; Ré / Requerida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 343/stf, Prescrição Quinquenal
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 343/stf +1 more

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Parties

Centro de Pediatria Vale do Itajaí S/S

Autor / Requerente

Fazenda Nacional

Ré / Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 violações apontadas aos arts. 15, §1º, III, "a", e 20 da Lei 9.249/95
  2. 2 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 485, V e IX, do CPC/73
  3. 3 interpretação do conceito de "serviços hospitalares"

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem resolução do mérito porque o acórdão rescindendo representava interpretação razoável e divergente existente à época (incidindo a Súmula 343/STF), não demonstrando violação literal de lei apta à rescisão; ademais, não se demonstrou erro de fato nos termos do art. 485, §1º e §2º do CPC/73, por existir controvérsia e pronunciamento judicial sobre os demonstrativos, e faltou interesse quanto à alegação relativa à prescrição; por fim, revogou-se a liminar e condenou-se a requerente ao pagamento de honorários.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito; liminar revogada; condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios

Orders

  • Revogou-se a medida liminar deferida anteriormente (suspensão da ordem de conversão em renda dos depósitos).
  • Extingue-se o processo desta ação rescisória, sem resolução do mérito.