REsp 2119878 - DECISAO

REsp 2119878 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento na parte relativa ao PIS e à COFINS, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a incidência dessas contribuições sobre a SELIC decorrente da restituição do indébito tributário; declinou-se da apreciação quanto ao IRPJ e à CSLL por ausência de interesse recursal e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 962), e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ter o julgador enfrentado as questões essenciais.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, dou parcial provimento para reconhecer a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC decorrente da restituição do indébito.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósito Judicial, Compensação Tributária, Levantamento De Depósito Judicial, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósito Judicial +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação dos Temas 962/STF e 504/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento na parte relativa ao PIS e à COFINS, por entender que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a incidência dessas contribuições sobre a SELIC decorrente da restituição do indébito tributário; declinou-se da apreciação quanto ao IRPJ e à CSLL por ausência de interesse recursal e por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF (Tema 962), e afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC por ter o julgador enfrentado as questões essenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e, nesta parte, dou parcial provimento para reconhecer a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC decorrente da restituição do indébito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.