REsp 1516593 - ACORDAO

REsp 1516593 - ACORDAO

O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 é legal; os valores restituídos a título de repetição de indébito que haviam sido anteriormente deduzidos devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituírem acréscimo patrimonial, e a disponibilidade dos valores dá-se com a recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial para a constituição desses tributos.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., incorporada por M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Ato Declaratório Interpretativo SRF N. 25/2003, Base De Cálculo, Decadência
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Repetição De Indébito Ato Declaratório Interpretativo SRF N. 25/2003 Base De Cálculo Decadência

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Parties

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., incorporada por M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores restituídos em repetição de indébito que foram anteriormente deduzidos
  3. 3 momento da disponibilidade dos valores e início do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O art. 1º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n. 25/2003 é legal; os valores restituídos a título de repetição de indébito que haviam sido anteriormente deduzidos devem compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por constituírem acréscimo patrimonial, e a disponibilidade dos valores dá-se com a recomposição do patrimônio, não havendo ampliação do prazo decadencial para a constituição desses tributos.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial