REsp 2103452 - DECISAO

REsp 2103452 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de SELIC, o Tribunal de origem já havia negado seguimento ao recurso especial por consonância com o entendimento do STJ (Tema 504), tornando prejudicada a análise; quanto à alegação sobre alíquota zero do PIS/COFINS prevista no Decreto 5.164/2004, não houve prequestionamento no acórdão recorrido e não foram opostos embargos para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual a irresignação não merece provimento.

Parties
Agravante: Akita Comércio de Peças Ltda.; Agravada: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Restituição De Depósitos Judiciais, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Restituição De Depósitos Judiciais Taxa Selic Repetição De Indébito +2 more

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Parties

Akita Comércio de Peças Ltda.

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores da taxa Selic na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre juros Selic em sistema não-cumulativo e cumulativo
  3. 3 aplicação do art. 1.º do Decreto 5.164/2004 (alíquota zero sobre receitas financeiras)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores de SELIC, o Tribunal de origem já havia negado seguimento ao recurso especial por consonância com o entendimento do STJ (Tema 504), tornando prejudicada a análise; quanto à alegação sobre alíquota zero do PIS/COFINS prevista no Decreto 5.164/2004, não houve prequestionamento no acórdão recorrido e não foram opostos embargos para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, razão pela qual a irresignação não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.