REsp 2103452 - DECISAO

REsp 2103452 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário e que o acórdão recorrido, por divergir dessa orientação, deveria ser reparado; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Restituição, Levantamento
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre os juros e correção (taxa SELIC) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC na repetição de indébito
  3. 3 Natureza da remuneração paga na restituição/levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, entendeu que incide PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário e que o acórdão recorrido, por divergir dessa orientação, deveria ser reparado; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Publique-se.