AREsp 2511995 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITMO SUL SERVICOS DE ELETROFISIOLOGIA CARDIACA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Lei N. 9.249/1995, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Lei N. 9.249/1995 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RITMO SUL SERVICOS DE ELETROFISIOLOGIA CARDIACA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de alíquotas reduzidas de IRPJ (8%) e CSLL (12%) sobre receitas de serviços hospitalares
  2. 2 necessidade de estrutura hospitalar para enquadramento como serviços hospitalares
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...