REsp 2071309 - ACORDAO

REsp 2071309 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou fatos e provas, tornando necessário reexame probatório para alterar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento de matérias relevantes, o que impede o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a alteração por embargos aclaratórios.

Parties
Impetrante: Rodrigues Clinica Odontológica Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Itajaí/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial Decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota, Serviço Odontológico, Atividade De Natureza Hospitalar, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmulas 7 E 211/stj E 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Alíquota Serviço Odontológico Atividade De Natureza Hospitalar Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Rodrigues Clinica Odontológica Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Itajaí/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial Decorrente De Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades odontológicas se enquadram como atividade de natureza hospitalar para fins de aplicação de alíquotas diferenciadas do IRPJ e CSLL
  2. 2 Se há necessidade de reexame fático-probatório para modificar decisão do Tribunal de origem
  3. 3 Se houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou fatos e provas, tornando necessário reexame probatório para alterar o julgado (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, houve deficiência na fundamentação recursal e ausência de prequestionamento de matérias relevantes, o que impede o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a alteração por embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a decisão recorrida do Tribunal de origem