REsp 2121345 - DECISAO

REsp 2121345 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do entendimento repetitivo sobre 'serviços hospitalares' e do conjunto fático-probatório (qualificação societária e atendimento à ANVISA), decidiu pela titularidade do benefício; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso no ponto.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário IRPJ CSLL Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 15, §1º, III, da Lei 9.249/95 quanto à expressão 'serviços hospitalares'
  2. 2 Exigência de constituição sob a forma de sociedade empresária para fruição do benefício fiscal
  3. 3 Comprovação de atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, à luz do entendimento repetitivo sobre 'serviços hospitalares' e do conjunto fático-probatório (qualificação societária e atendimento à ANVISA), decidiu pela titularidade do benefício; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado nas hipóteses pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando prejudicada a apreciação do recurso no ponto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.