AREsp 2323369 - ACORDAO

AREsp 2323369 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — de que a agravante não preenche os requisitos para fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20 da Lei n. 9.249/95 — demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; esses óbices também impedem o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: GONIK & MINOTTI - SERVIÇO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Alíquota Reduzida, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 217
Tributário PROCESSO CIVIL IRPJ CSLL Alíquota Reduzida Serviços Hospitalares Sociedade Empresária Vs Sociedade Simples Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GONIK & MINOTTI - SERVIÇO MÉDICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF
  2. 2 interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução de alíquotas
  3. 3 exigência de constituição como sociedade empresária e cumprimento de normas da ANVISA para fruição do benefício fiscal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — de que a agravante não preenche os requisitos para fruição do benefício fiscal previsto nos arts. 15, III, § 1º, a, e 20 da Lei n. 9.249/95 — demandaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; esses óbices também impedem o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se