EREsp 2001941 - DECISAO

EREsp 2001941 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado examinou o mérito e não há identidade fático-jurídica com os arestos paradigma indicados (alguns dos quais aplicaram a Súmula 7 ou são de mesmo órgão fracionário sem alteração de composição), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos; no mérito regional entendeu-se que a embargante não preenchia o requisito de organização como sociedade empresária exigido para o benefício fiscal.

Parties
Embargante: VIVER SERVICOS MEDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Benefício Fiscal Para Prestadores De Serviço Hospitalar, Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Dos Embargos De Divergência
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Benefício Fiscal Para Prestadores De Serviço Hospitalar Sociedade Simples Vs Sociedade Empresária Súmula 7/stj Admissibilidade Dos Embargos De Divergência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVER SERVICOS MEDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de divergência são admissíveis quando o acórdão embargado examinou o mérito e os paradigmas apontados aplicaram a Súmula 7/STJ
  2. 2 Identidade fático-jurídica exigida entre acórdão embargado e aresto paradigma para admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Interpretação do art.15, §1º, III, "a" da Lei 9.249/1995 após alterações da Lei 11.727/2008 quanto à exigência de organização sob a forma de sociedade empresária

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado examinou o mérito e não há identidade fático-jurídica com os arestos paradigma indicados (alguns dos quais aplicaram a Súmula 7 ou são de mesmo órgão fracionário sem alteração de composição), de modo que não se comprovou dissídio jurisprudencial apto a admitir os embargos; no mérito regional entendeu-se que a embargante não preenchia o requisito de organização como sociedade empresária exigido para o benefício fiscal.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.