REsp 2036165 - DECISAO

REsp 2036165 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa a depósitos judiciais, porquanto o pedido inicial limitou-se à inclusão dos valores da taxa SELIC na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito, e por obstáculos processuais que impedem a reforma (impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ e falta de impugnação a fundamentos basilares conforme Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial, Convertido a Partir De Recurso Extraordinário Com Base No Art. 1.033 Do CPC / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Interesse Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Interesse Recursal +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial, Convertido a Partir De Recurso Extraordinário Com Base No Art. 1.033 Do CPC / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebida na repetição de indébito
  2. 2 Possibilidade de tributação sobre valores recebidos na devolução de depósitos judiciais
  3. 3 Interesse recursal e limites do recurso especial quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal da Fazenda Nacional quanto à matéria relativa a depósitos judiciais, porquanto o pedido inicial limitou-se à inclusão dos valores da taxa SELIC na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na repetição de indébito, e por obstáculos processuais que impedem a reforma (impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ e falta de impugnação a fundamentos basilares conforme Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.