REsp 2047635 - DECISAO

REsp 2047635 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente o Tema 504/STJ que sustenta que os juros de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e em diálogo com o entendimento do STF no Tema 962 (cuja aplicação foi compatibilizada e modulada), deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais; afastou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por serem as questões devidamente decididas no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Manifestante (parecer Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Incidência Tributária, Modulação De Efeitos
Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Incidência Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito e sobre juros de depósitos judiciais
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte, notadamente o Tema 504/STJ que sustenta que os juros de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, e em diálogo com o entendimento do STF no Tema 962 (cuja aplicação foi compatibilizada e modulada), deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais; afastou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por serem as questões devidamente decididas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros decorrentes da devolução de depósitos judiciais.

Orders

  • Intimem-se.