REsp 1986017 - DECISAO

REsp 1986017 - DECISAO

Impossibilidade de estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, os demais benefícios fiscais somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para verificação do atendimento dessas condições, observando-se o rito dos recursos repetitivos e as decisões vinculadas ao Tema 1182/STJ.

Parties
Agravante No Agravo Interno: VICTOS ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Base De Cálculo, Crédito Presumido De ICMS, Repercussão Geral/recursos Repetitivos (tema 1182/stj), Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Base De Cálculo Crédito Presumido De ICMS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICTOS ALIMENTOS E LOGÍSTICA LTDA

Agravante No Agravo Interno

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Incidente Sobre Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) a outras espécies de benefícios fiscais do ICMS
  3. 3 Requisitos legais para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 10, LC 160/2017; art. 30, Lei 12.973/2014)

Ratio Decidendi

Impossibilidade de estender o entendimento do EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, os demais benefícios fiscais somente podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL se forem cumpridos os requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014; por isso o recurso especial da Fazenda Nacional foi parcialmente provido e os autos devolvidos ao tribunal de origem para verificação do atendimento dessas condições, observando-se o rito dos recursos repetitivos e as decisões vinculadas ao Tema 1182/STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada; recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais (art. 10, LC 160/2017; art. 30, Lei 12.973/2014) e observância do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015).