REsp 2028793 - DECISAO

REsp 2028793 - DECISAO

A Corte concluiu que, em regra, torna-se impossível estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) a outras espécies de benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento, etc.), por não representarem dispêndio efetivo do Fisco em razão do efeito de recuperação da não-cumulatividade; no entanto, a lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) permite a exclusão desses benefícios das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que comprovado o atendimento dos requisitos legais, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, ressalvando-se que o crédito presumido...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recurso Repetitivo, Tema 1182/stj, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recurso Repetitivo Tema 1182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Sobre Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais
  3. 3 Verificação do cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014 para exclusão das bases de cálculo

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em regra, torna-se impossível estender o entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) a outras espécies de benefícios fiscais do ICMS (isenção, redução de base, redução de alíquota, diferimento, etc.), por não representarem dispêndio efetivo do Fisco em razão do efeito de recuperação da não-cumulatividade; no entanto, a lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014) permite a exclusão desses benefícios das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que comprovado o atendimento dos requisitos legais, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, ressalvando-se que o crédito presumido...

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
  • Torno sem efeito a decisão agravada