REsp 2010098 - DECISAO

REsp 2010098 - DECISAO

Não é possível estender o entendimento relativo ao crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, tais demais benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, preservando-se a exceção do crédito presumido.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos; recurso special da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Crédito Presumido, Repetitivo, Afetação De Tema (tema 1182/stj)
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Crédito Presumido Repetitivo +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS
  3. 3 Necessidade de observância dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão legal

Ratio Decidendi

Não é possível estender o entendimento relativo ao crédito presumido de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) às demais espécies de benefícios fiscais de ICMS; contudo, tais demais benefícios podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos, preservando-se a exceção do crédito presumido.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos recursos repetitivos; recurso special da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
  • Torna sem efeito a decisão agravada