REsp 2060254 - DECISAO

REsp 2060254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que, quanto ao recebimento do indébito tributário reconhecido judicialmente, seja observado o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) ou a opção do contribuinte pela compensação, nos termos da Súmula 461/STJ e do Tema 1.262/STF; afastaram-se as alegações de omissão e não se conheceu da pretensão fundada nos arts. 110, 111 e 179 do CTN por ausência de comando normativo e vedação ao reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Restituição Administrativa De Indébito Tributário, Precatórios, Súmula 461/stj, Tema 1.262/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Lucro Presumido Restituição Administrativa De Indébito Tributário Precatórios +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à apreciação do alvará sanitário e à restituição administrativa
  2. 2 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial
  3. 3 Incidência das súmulas 7 e 284 e do Tema 1.262/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para determinar que, quanto ao recebimento do indébito tributário reconhecido judicialmente, seja observado o regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) ou a opção do contribuinte pela compensação, nos termos da Súmula 461/STJ e do Tema 1.262/STF; afastaram-se as alegações de omissão e não se conheceu da pretensão fundada nos arts. 110, 111 e 179 do CTN por ausência de comando normativo e vedação ao reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Súmula 461/STJ e do Tema 1.262/STF, impondo, quanto ao recebimento do indébito tributário reconhecido judicialmente, a observância do regime constitucional de precatórios, salvo opção do contribuinte pela compensação administrativa.
  • Negar conhecimento à alegada violação dos arts. 110, 111 e 179 do CTN por ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF).