REsp 2089298 - ACORDAO

REsp 2089298 - ACORDAO

O STJ concluiu que a matéria preenche os requisitos para afetação como representativa da controvérsia, determinando a delimitação da tese quanto à inclusão/exclusão do ISS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido e a suspensão de recursos idênticos, porquanto há multiplicidade de demandas e ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos; excluiu-se, contudo, o REsp 2.088.766/PE por abarcar matéria diversa (PIS/COFINS).

Parties
Recorrente: LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA LTDA.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Recursos Idênticos (recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISS, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL ISS Lucro Presumido Base De Cálculo Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO MÉDICO DE PATOLOGIA LTDA.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia; Suspensão De Recursos Idênticos (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  2. 2 Verificar adequação do feito à afetação como representativo da controvérsia e suspensão de processos idênticos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria preenche os requisitos para afetação como representativa da controvérsia, determinando a delimitação da tese quanto à inclusão/exclusão do ISS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido e a suspensão de recursos idênticos, porquanto há multiplicidade de demandas e ausência de anterior submissão ao regime dos repetitivos; excluiu-se, contudo, o REsp 2.088.766/PE por abarcar matéria diversa (PIS/COFINS).

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão da tramitação de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito.

Orders

  • delimitação da tese: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
  • suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)