AREsp 2492620 - DECISAO

AREsp 2492620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS/COFINS), a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por isso, conheceu-se apenas do agravo na parte não afetada por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Impetrante: TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA; Autoridade Coatora: Delegado de Administração Tributária da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT/SPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa Selic, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa Selic Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Repetição De Indébito +2 more

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Parties

TRANSDATA ENGENHARIA E MOVIMENTAÇÃO LTDA

Impetrante

Delegado de Administração Tributária da RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DERAT/SPO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre correção monetária e juros de mora (taxa Selic)
  2. 2 Inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e valores devolvidos por repetição de indébito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a inclusão da taxa Selic na base de cálculo do PIS/COFINS), a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, não houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; por isso, conheceu-se apenas do agravo na parte não afetada por tema repetitivo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial