REsp 2068300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Primeira Seção/ STJ, no REsp 1.138.695/SC (Tema 504), firmou a orientação de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, orientação que foi mantida após a análise do Tema 962 do STF; ademais, a ausência de trânsito em julgado do precedente repetitivo não impede o julgamento de recursos coincidentes, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Parties
Agravante: HAAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Depósito Judicial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Base De Cálculo Taxa SELIC Depósito Judicial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

HAAS DO BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidente no levantamento de depósito judicial
  2. 2 Pedido de sobrestamento por ausência de trânsito em julgado de precedentes repetitivos (Tema 504/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Primeira Seção/ STJ, no REsp 1.138.695/SC (Tema 504), firmou a orientação de que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, orientação que foi mantida após a análise do Tema 962 do STF; ademais, a ausência de trânsito em julgado do precedente repetitivo não impede o julgamento de recursos coincidentes, razão pela qual não se acolheram as alegações da agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015