REsp 2089356 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a questão acerca da inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido, reúne elementos de multiplicidade e atende aos requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão de recursos idênticos, para que a Primeira Seção do STJ decida a tese delimitada.

Parties
Recorrente: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Idênticos
Outcome
Recurso especial indicado como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISS, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Tributário IRPJ CSLL ISS Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Recursos Idênticos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a questão acerca da inclusão ou exclusão do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo lucro presumido, reúne elementos de multiplicidade e atende aos requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso especial foi indicado como representativo da controvérsia e o processo afetado ao rito dos recursos repetitivos, com suspensão de recursos idênticos, para que a Primeira Seção do STJ decida a tese delimitada.

Court Disposition

Recurso especial indicado como representativo da controvérsia; processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos especiais ou agravos em recursos especiais fundados em idêntica questão de direito.

Orders

  • Delimitação da tese controvertida: definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
  • Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ).