REsp 2057239 - DECISAO

REsp 2057239 - DECISAO

Não se admite, em caráter geral, estender ao conjunto dos benefícios fiscais de ICMS o entendimento firmado para o crédito presumido; porém, a exclusão dos demais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. O crédito presumido permanece alcançado pelo entendimento do EREsp 1.517.492/PR. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos e observância do rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: MANUA ALIMENTOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) E Juízo De Adequação Pelo Tema 1182/stj
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais e observância do rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ICMS, Benefícios Fiscais, Recursos Repetitivos (tema 1182/stj)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL ICMS Benefícios Fiscais Recursos Repetitivos (tema 1182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANUA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015) E Juízo De Adequação Pelo Tema 1182/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (crédito presumido de ICMS) aos demais benefícios fiscais
  3. 3 Aplicação dos requisitos legais previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 para exclusão das bases de cálculo

Ratio Decidendi

Não se admite, em caráter geral, estender ao conjunto dos benefícios fiscais de ICMS o entendimento firmado para o crédito presumido; porém, a exclusão dos demais benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é possível quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30 da Lei n. 12.973/2014. O crédito presumido permanece alcançado pelo entendimento do EREsp 1.517.492/PR. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento desses requisitos e observância do rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; acórdão sujeito ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; devolução dos autos ao Tribunal de origem para verificação do cumprimento dos requisitos legais e observância do rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015