REsp 1470818 - DECISAO

REsp 1470818 - DECISAO

Reconheceu-se erro material (deveria constar Tema 505/STJ em lugar de Tema 504/STJ) e contradição apontada pelos embargantes; corrigidos tais vícios mediante acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de provimento do recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos oriundos da aplicação da taxa SELIC sobre valores depositados judicialmente, e aplicando-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do referido entendimento.

Parties
Embargante: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ; Embargante: OUTRA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Tema 504/stj, Tema 505/stj, Tema 962/stf, Erro Material, Contradição, Omissão, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Depósitos Judiciais +7 more

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Parties

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargante

OUTRA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos E Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário e sobre valores depositados judicialmente
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC para sanar erro material e contradição em decisão judicial
  3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar trânsito em julgado de processo repetitivo ou com repercussão geral para aplicação do entendimento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se erro material (deveria constar Tema 505/STJ em lugar de Tema 504/STJ) e contradição apontada pelos embargantes; corrigidos tais vícios mediante acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, mantendo-se a conclusão de provimento do recurso especial da Fazenda Nacional no sentido de reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os ganhos oriundos da aplicação da taxa SELIC sobre valores depositados judicialmente, e aplicando-se o entendimento de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado de processo que julgou matéria repetitiva ou com repercussão geral para aplicação do referido entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • Sanar o erro material e a contradição apontados (corrigir a indicação para Tema 505/STJ)
  • Publicação e intimações necessárias