AREsp 2529818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a parte impetrante não faz jus à redução das alíquotas do IRPJ e da CSLL por ter constituído sociedade empresária apenas pro forma para fins de planejamento fiscal abusivo, conclusão baseada na prova dos autos e em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7).

Parties: Impetrante: parte impetrante; Impetrado: delegado da RFB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Sociedade Uniprofissional, Planejamento Fiscal Abusivo, Sociedade Empresária, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ

Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Sociedade Uniprofissional Planejamento Fiscal Abusivo Sociedade Empresária +4 more

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Parties

parte impetrante

Impetrante

delegado da RFB

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Possibilidade de redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL para sociedade uniprofissional organizada como sociedade empresária apenas pro forma
2 Aplicação do art. 966 do Código Civil para caracterização de sociedade empresária legítima
3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)