REsp 2119460 - DECISAO

REsp 2119460 - DECISAO

O Tribunal confirmou o direito de excluir a taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando integrada à repetição de indébito tributário, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962), e reconheceu o direito de repetir os valores a partir de 30/09/2021 conforme a modulação dos efeitos; rejeitou a alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão teria estendido a exclusão a quaisquer outros índices, por ausência de passagem no acórdão e por falta de especificidade na alegação, aplicando-se a Súmula 284/STF à argumentação genérica; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão,...

Parties
Impetrante: Impetrante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL SELIC Repetição De Indébito Tributário Repercussão Geral Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgado; Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores correspondentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Alcance da tese do STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) e possibilidade de excluir outros índices de juros/correção monetária
  3. 3 Efeitos temporais da modulação de efeitos fixada pelo STF

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o direito de excluir a taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando integrada à repetição de indébito tributário, na esteira do entendimento consolidado pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962), e reconheceu o direito de repetir os valores a partir de 30/09/2021 conforme a modulação dos efeitos; rejeitou a alegação da Fazenda Nacional de que o acórdão teria estendido a exclusão a quaisquer outros índices, por ausência de passagem no acórdão e por falta de especificidade na alegação, aplicando-se a Súmula 284/STF à argumentação genérica; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/15 e, nessa extensão,...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se