REsp 2118097 - DECISAO

REsp 2118097 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial pois, embora o Tribunal de origem tenha exercido juízo de retratação para excluir a incidência do IRPJ e da CSLL nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 962), a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por consistir em acréscimo patrimonial (lucros cessantes) ou receita, inviabilizando a pretensão de exclusão dessas contribuições; assim, manteve-se a incidência do PIS/COFINS e negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/88) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão Geral (tema 962), Recursos Repetitivos Do STJ
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Cf/88) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência de PIS e COFINS sobre a Taxa SELIC recebida na repetição de indébito tributário
  3. 3 Natureza jurídica da Taxa SELIC (juros moratórios, lucros cessantes ou caráter indenizatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial pois, embora o Tribunal de origem tenha exercido juízo de retratação para excluir a incidência do IRPJ e da CSLL nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 962), a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Taxa SELIC (juros moratórios e correção monetária) integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por consistir em acréscimo patrimonial (lucros cessantes) ou receita, inviabilizando a pretensão de exclusão dessas contribuições; assim, manteve-se a incidência do PIS/COFINS e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Recurso Especial negado provimento
  • Prejudicada a liminar por ausência de pedido e fundamentação no Recurso Especial