REsp 2073884 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos necessários para revisão do acórdão recorrido sem reexame probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção delimita o conceito de "serviços hospitalares" e, após a Lei 11.727/2008, exige comprovação da forma societária e do atendimento às normas da ANVISA, ônus não cumprido pela recorrente, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Bases De Cálculo Reduzidas, Serviços Hospitalares, Atividades Odontológicas, Revisão Do Julgado, Exame De Prova, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Bases De Cálculo Reduzidas Serviços Hospitalares Atividades Odontológicas Revisão Do Julgado +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024; Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ)
  2. 2 Conceito de "serviços hospitalares" para aplicação das bases de cálculo reduzidas do IRPJ e da CSLL (art.15, §1º, III, alínea "a" e art.20 da Lei 9.249/95)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à revisão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preencheu os requisitos necessários para revisão do acórdão recorrido sem reexame probatório, impondo-se a aplicação da Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência da Primeira Seção delimita o conceito de "serviços hospitalares" e, após a Lei 11.727/2008, exige comprovação da forma societária e do atendimento às normas da ANVISA, ônus não cumprido pela recorrente, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial e a sentença que julgou improcedente o pedido.