REsp 2113406 - DECISAO

REsp 2113406 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC (Tema 504) e a modulação de efeitos do STF (Tema 962) limitando restituições a partir de 30/09/2021; além disso, a redistribuição dos honorários em sede de recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, devendo, se houver prévia fixação, ser majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BARCELLONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos (tema 962 Stf), Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Tema 504 STJ, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos (tema 962 Stf) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BARCELLONA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre juros (taxa SELIC) recebidos na repetição de indébito
  2. 2 aplicação do Tema 504 do STJ
  3. 3 modulação dos efeitos pelo Tema 962 do STF (limitação a partir de 30/09/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o STJ que o Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente (não havendo negativa de prestação jurisdicional), aplicou o entendimento sobre incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC (Tema 504) e a modulação de efeitos do STF (Tema 962) limitando restituições a partir de 30/09/2021; além disso, a redistribuição dos honorários em sede de recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, devendo, se houver prévia fixação, ser majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se. Intimem-se.