AREsp 2339828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, aplicando a orientação consolidada da Primeira Seção sobre serviços hospitalares e a exigência, após a Lei 11.727/2008, da forma de sociedade empresária e do atendimento às normas da ANVISA, concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou a qualidade de sociedade empresária, de modo que a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DELFT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, Serviços Hospitalares, Sociedade Empresária, ANVISA, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo Serviços Hospitalares Sociedade Empresária ANVISA +2 more

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Parties

DELFT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão "serviços hospitalares" para fins de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exigência, após a Lei n. 11.727/2008, da forma de sociedade empresária e do atendimento às normas da ANVISA para concessão do benefício fiscal
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, aplicando a orientação consolidada da Primeira Seção sobre serviços hospitalares e a exigência, após a Lei 11.727/2008, da forma de sociedade empresária e do atendimento às normas da ANVISA, concluiu, com base no conjunto probatório, que a agravante não comprovou a qualidade de sociedade empresária, de modo que a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.