REsp 1875272 - ACORDAO

REsp 1875272 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, válida desde sua vigência, vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996; a compensação é faculdade regulada por lei (art. 170 CTN) e a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas, de modo que a irretratabilidade da opção pelo regime de apuração no curso do ano não impede alteração legislativa quanto à compensação.

Parties
Agravante: ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Recolhimento Mensal Por Estimativa, Lei 13.670/2018, Irretroatividade E Anterioridade
Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Recolhimento Mensal Por Estimativa Lei 13.670/2018 Irretroatividade E Anterioridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROCHA TERMINAIS PORTUARIOS E LOGISTICA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 13.670/2018 que veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a irretratabilidade da opção pelo recolhimento por estimativa impede alteração legislativa no mesmo exercício financeiro
  3. 3 Aplicação dos princípios da irretroatividade e da anterioridade à vedação de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 13.670/2018, válida desde sua vigência, vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 74, §3º, IX, da Lei 9.430/1996; a compensação é faculdade regulada por lei (art. 170 CTN) e a lei aplicável é a vigente ao encontro de contas, de modo que a irretratabilidade da opção pelo regime de apuração no curso do ano não impede alteração legislativa quanto à compensação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada