REsp 2048675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros/taxa SELIC recebidos no levantamento de depósito judicial
3. 3 Alegação de omissão do tribunal a quo nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, deu provimento somente para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais, preservando a exclusão da incidência da taxa Selic na repetição de indébito tributário em razão da tese firmada no Tema 962 do STF e da competência do tribunal de origem para aplicar entendimentos vinculantes sobre repetitivos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.
• Publique-se.