AREsp 2481751 - DECISAO

AREsp 2481751 - DECISAO

Aplicou-se a tese firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), concluindo-se que a impetrante não comprovou que presta serviços hospitalares nos termos legais e que novos documentos juntados apenas em grau recursal configuram supressão de instância; o exame do mérito demandaria reanálise de provas, vedada pela Súmula 7, além de incidir óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: ODONTOTOP SANTO ANTONIO DO SUDOESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Serviços Hospitalares, Tema STJ 217, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Presumido Serviços Hospitalares Tema STJ 217 Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODONTOTOP SANTO ANTONIO DO SUDOESTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se serviços prestados por clínica odontológica se enquadram como "serviços hospitalares" para fins de aplicação das alíquotas reduzidas do IRPJ e da CSLL (art.15, §1º, III, alínea "a" da Lei 9.249/1995)
  2. 2 Se houve comprovação dos requisitos legais e fáticos para concessão do benefício fiscal
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial quando o julgamento demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada no REsp 1.116.399/BA (Tema 217), concluindo-se que a impetrante não comprovou que presta serviços hospitalares nos termos legais e que novos documentos juntados apenas em grau recursal configuram supressão de instância; o exame do mérito demandaria reanálise de provas, vedada pela Súmula 7, além de incidir óbice da Súmula 83, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança
  • Publiquem-se