AREsp 2751899 - DECISAO

AREsp 2751899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em adaptação à jurisprudência do STF (Tema 962) e aos precedentes da Primeira Seção, limitou o alcance do exame sobre repetição de indébito (não reabrindo matéria coberta pelo Tema 962) e, no mais, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC paga na devolução de depósitos judiciais, preservando a não incidência da taxa SELIC na repetição de indébito conforme o Tema 962 do STF e as modulações definidas por aquele Tribunal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Repercussão Geral (tema 962), Modulação De Efeitos, Precedentes E Jurisprudência Vinculante (art. 927 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros da taxa SELIC recebidos na devolução/levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à natureza dos juros da taxa SELIC (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, em adaptação à jurisprudência do STF (Tema 962) e aos precedentes da Primeira Seção, limitou o alcance do exame sobre repetição de indébito (não reabrindo matéria coberta pelo Tema 962) e, no mais, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC paga na devolução de depósitos judiciais, preservando a não incidência da taxa SELIC na repetição de indébito conforme o Tema 962 do STF e as modulações definidas por aquele Tribunal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic na devolução dos depósitos judiciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.