REsp 2077026 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação consolidada no Tema 504/STJ de que os juros incidentes na devolução de depósitos judiciais têm natureza remuneratória e são tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, distinguindo-se do Tema 962/STF que trata exclusivamente da repetição de indébito tributário; por isso, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Levantamento De Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Tema 504/stj, Tema 962/stf

Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Taxa SELIC Levantamento De Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Tema 504/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa SELIC no levantamento de depósitos judiciais
2 Distinção entre repetição de indébito tributário (Tema 962/STF) e devolução de depósitos judiciais quanto à tributação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros da taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais
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